Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.260.907

Revalidação de diploma estrangeiro de medicina: exame revalida

Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente.

• Processo Civil
• Revalidação de diploma estrangeiro de medicina
• +5

STJAgRg no AREsp 3.238.085

Vítima policial penal alvejada por disparo de arma de fogo

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.

• Direito Penal
• Vítima policial penal alvejada por disparo de arma de fogo
• +1

STJAgRg no AREsp 3.219.423

Bis in idem na dosimetria

O pedido de absolvição por insuficiência probatória, tal como formulado, demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Bis in idem na dosimetria

STJAgRg no AREsp 3.185.161

Ausência de mpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, à luz do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.207.531

Restituição de material bélico

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

• Processo Penal
• Restituição de material bélico

STJAgRg no AREsp 3.171.049

Pronúncia por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos i, III e IV, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve pronúncia por homicídio triplamente qualificado.

• Direito Penal
• Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria
• +2

STJAgRg no AREsp 3.187.438

Prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida por fundamentos de inadmissibilidade baseados em óbices sumulares e ausência de prequestionamento quanto a alguns dos dispositivos federais…

• Processo Penal
• Prequestionamento

STJAgRg no AREsp 3.226.092

Atos de extrema crueldade que afastam a possibilidade de desclassificação para o crime de maus-tratos

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenações por tortura-castigo e tortura por omissão.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJAgRg no AREsp 3.141.525

Estupro e sequestro/cárcere privado: negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Agente condenado pela prática dos crimes dos arts. 148, § 1º, I, e 213, caput, do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP.

• Processo Penal
• Estupro e sequestro/cárcere privado
• +3

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.151.934

Finalidade estrita do art. 619 do CPP: segundos embargos

Os embargos de declaração possuem finalidade específica de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

• Processo Penal
• Finalidade estrita do art. 619 do CPP
• +5

STJAgRg no AREsp 3.139.242

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo concedida a ordem de…

STJAgRg no AREsp 2.404.512

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJREsp 2.220.498

Homicídio qualificado: tribunal do júri

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em embargos infringentes, manteve a rejeição da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por alegada inovação acusatória em plenário e acolheu…

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +5

STJAgRg no AREsp 3.172.650

Roubo majorado: ausência de presquestionamento

A tese de ausência de provas judicializada para a condenação não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +2

STJAgRg no AREsp 3.232.051

Condenação por estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados