Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
03
FEV 2025
STFRE 1.500.141 AgR
O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição da República, que proíbe, a teor do art. 7º,…
03
FEV 2025
STFRcl 71.221 AgR
Inexistiu, in casu, afronta ao enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do STF, visto que a decisão proferida pelo órgão reclamado não se afastou do entendimento nela fixado.
03
FEV 2025
STFRcl 72.190 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a conformidade do ato reclamado com a Súmula vinculante n. 4.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20456-62.2020.5.04.0121
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da parte com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 126 do TST.
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 84-83.2022.5.10.0015
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 620-21.2022.5.20.0014
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
18
DEZ 2024
TSTARR 1177-48.2010.5.04.0022
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2198-16.2014.5.03.0097
O Regional, com base em prova pericial, manteve sentença que reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau médio até 10/6/2012, após esse período, constatada a utilização de protetor auricular, concluiu indevido o respectivo adicional.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000328-20.2023.5.20.0008
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000542-98.2022.5.02.0373
TRT não examinou a questão à luz da Súmula nº 51, I, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000771-98.2023.5.07.0018
Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante nº 4 do STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000662-12.2022.5.19.0010
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional prestou a devida prestação jurisdicional quanto ao tema da base de cálculo do…
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 0011833-77.2022.5.15.0106
A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0011299-71.2020.5.15.0117
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
13
DEZ 2024
STFRcl 73.449 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. piso salarial de categoria profissional. congelamento da base de cálculo. alegada contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 151 e na…
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