Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg 11651-12.2020.5.15.0058
Na hipótese, o TRT condenou: " a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº04 do STF) nos meses de 23.9.2019 até 11.12.2019 ".
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001925-61.2018.5.22.0002
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a adoção do salário-base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, previsto na norma interna, decorre da mera liberalidade do empregador, aderindo ao contrato de…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000115-35.2023.5.20.0001
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a adoção do salário-base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, previsto na norma interna, decorre da mera liberalidade do empregador, aderindo ao contrato de…
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
05
JUN 2026
TSTRRAg 1000030-15.2022.5.02.0374
O que se depreende da decisão recorrida é que o plano de carreira dos servidores municipais, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011 de Mogi das Cruzes, passou a garantir progressão vertical, dentro da mesma classe, ao servidor que se qualifique de…
03
JUN 2026
TSTRRAg 20483-45.2015.5.04.0404
No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000947-75.2022.5.10.0003
A Súmula 228/TST, por vários anos, estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, sendo alterada em novembro de 2003, para ressalvar as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (que garantia ao empregado que, por força de lei,…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000998-94.2024.5.21.0008
Não se verifica a alegada inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante impugna especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática quanto à incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020047-24.2022.5.04.0701
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000143-25.2020.5.05.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0020796-72.2021.5.04.0702
No caso presente, o Tribunal Regional deferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, registrando que a prova dos autos demonstra que a autora, no exercício da função de enfermeira em UTI Neonatal, mantinha contato com pacientes em isolamento e…
29
MAI 2026
STFRcl 82.708 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de contradição e obscuridade. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea acerca da inocorrência de violação ao tema-rg 25 e à súmula vinculante 4. mero inconformismo que…
27
MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000660-45.2021.5.17.0006
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0016526-09.2019.5.16.0001
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
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