Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EAREsp 1.825.834

Regra técnica de conhecimento

Em respeito à uniformização e à estabilização dos precedentes judiciais, a art. 926,do CPC, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula n. 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis.

• Regra técnica de conhecimento

STJAgInt nos EAREsp 2.802.823

Regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo em recurso especial, ao fundamento de que não é cabível a utilização dos embargos de divergência para discutir regra…

• Processo Civil
• Regra técnica de admissibilidade do recurso especial
• +4

STJAgRg nos EAREsp 2.729.874

Cabimento dos embargos de divergência condicionado ao julgamento de mérito do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula n. 315, STJ e na impossibilidade de demonstração de dissídio decorrente do uso de…

• Processo Penal
• Paradigma proferido em habeas corpus
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.484.926

Vício de representação processual nos embargos de divergência

Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de embargos de divergência em agravo em recurso especial, em razão de falha na representação processual do recurso de embargos de divergência.

• Processo Civil
• Vício de representação processual nos embargos de divergência
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.431.336

Impenhorabilidade de bem de família

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 315 do STJ, ante a ausência de análise de mérito no recurso especial em razão dos óbices das…

• Processo Civil
• Impenhorabilidade de bem de família

STJEREsp 1.633.513

IRPJ e CSLL: método da equivalência patrimonial (mep)

Hipótese em que o acórdão embargado não analisou o mérito da questão suscitada pela Fazenda Nacional, por entender "inviável a análise sobre a aplicabilidade do MEP por este Superior Tribunal de Justiça, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada." 2.

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +4

STJAgRg nos EAREsp 3.058.447

Indeferimento liminar: ausência de exame do mérito pelo acórdão embargado

A admissão dos embargos de divergência pressupõe o enfrentamento do mérito da controvérsia pelo órgão fracionário desta Corte.

• Direito Penal
• Indeferimento liminar
• +5

STJAgRg nos EAREsp 2.908.429

Cabimento de embargos de divergência quando não conhecido o agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, por ter apenas mantido a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em…

• Processo Penal

STJAgRg nos EAREsp 2.681.070

Inexistência de prévio acórdão de mérito em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental que, por sua vez, mantivera decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Inexistência de prévio acórdão de mérito em recurso especial
• +1

STJAgRg nos EAREsp 2.685.357

Crime contra a ordem tributária: alinhamento à jurisprudência dominante

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência dominante desta Corte e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo os…

• Processo Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +2

STJAgInt nos EREsp 1.636.583

Ausência de análise de mérito do acórdão embargado

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de análise de mérito do acórdão embargado.

• Processo Civil
• Ausência de análise de mérito do acórdão embargado

STJAgInt nos EAREsp 2.149.471

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão que rejeitou o agravo interno em recurso especial concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do…

• Processo Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgInt nos EAREsp 2.891.011

Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de…

STJAgRg nos EDcl nos EAREsp 2.577.042

Inexistência de vício previsto no art. 619 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração.

• Processo Penal
• Inexistência de vício previsto no art. 619 do CPP
• +1

STJAgRg nos EREsp 1.924.174

Tráfico internacional de munições: perda do cargo público

Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. tráfico internacional de munições. perda do cargo público. desclassificação para contrabando. ausência de cotejo analítico. paradigma da mesma turma inviável. jurisprudência dominante.…

• Direito Internacional
• Tráfico internacional de munições
• +5