STJAgRg nos EREsp 1.924.174
Tráfico internacional de munições: perda do cargo público
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de munições
- Perda do cargo público
- Desclassificação para contrabando
- Ausência de cotejo analítico
- Paradigma da mesma turma inviável
- Fundamentos da decisão não infirmados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA DA MESMA TURMA INVIÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 315 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Indexação
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