Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
13
NOV 2024
TSTRR 11455-59.2016.5.15.0033
Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado para manter a decisão do TRT que considerou válida a contratação do reclamante no Conselho de Fiscalização Profissional.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000172-44.2023.5.08.0209
No presente caso, o Estado do Amapá pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da reclamante para o fim de não ser responsabilizado de forma subsidiária, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001650-13.2021.5.02.0434
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000862-16.2022.5.08.0207
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 362-04.2023.5.08.0210
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá , e, por entender…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0000853-39.2022.5.07.0027
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000353-86.2019.5.02.0386
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 1.923/DF, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei 9.367/98 (que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000391-69.2023.5.08.0205
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de…
06
NOV 2024
TSTAIRR 10-21.2024.5.08.0207
A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado , é válida.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000552-70.2023.5.08.0208
O Tribunal Regional reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre o reclamante e a Caixa Escolar – que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá –, e, por entender configurada a culpa in vigilando do…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000313-60.2023.5.08.0210
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
30
OUT 2024
TSTRR 1125-60.2017.5.05.0222
Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a autora foi contratada na vigência do regime estatutário, consignando que "a situação dos autos não é de contratação de trabalhador através do regime celetista, nem mesmo de forma nula,…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000375-15.2023.5.08.0206
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
29
OUT 2024
TSTAIRR 0000489-45.2023.5.08.0208
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
29
OUT 2024
TSTROT 201-09.2020.5.13.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, na qual se pretende a desconstituição do acordão proferido na reclamação trabalhista matriz, no qual o TRT deixou de pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
