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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001650-13.2021.5.02.0434

Competência da justiça do trabalho: necessidade de especificação do inciso do artigo 114 da constituição federal tido como violado

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS IMPERTINENTES. 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Verbas Rescisórias; Jurisdição e Competência

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