Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001259-59.2023.5.08.0201
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000016-40.2024.5.08.0203
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000367-95.2024.5.08.0208
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da parte reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem, por…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000284-82.2024.5.08.0207
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000161-90.2024.5.08.0205
Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, entidade privada regida pela CLT, não configura admissão direta pela Administração Pública, razão pela qual não se sujeita à…
03
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000105-79.2023.5.08.0209
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000333-26.2024.5.08.0207
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da parte reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 894-87.2023.5.08.0206
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000810-86.2023.5.08.0206
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
28
MAI 2025
TSTRR 83-77.2022.5.22.0108
Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-AIRR 78-02.2023.5.08.0208
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000281-70.2023.5.08.0205
Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001077-52.2023.5.08.0208
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. o presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da parte reclamante, sob o…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000016-65.2023.5.08.0206
Constata-se parcial equívoco na decisão monocrática ora agravada, porquanto não se trata de caso a considerar prejudicado o exame da transcendência, mas sim de análise expressa de todos os critérios estabelecidos no art. 896-A da CLT para o exame respectivo.
27
MAI 2025
TSTRR 0000938-43.2023.5.22.0101
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. contratação direta com o ESTADO.
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