Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
16
SET 2025
TSTAIRR 0000730-25.2023.5.08.0206
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
16
SET 2025
TSTAIRR 0000076-19.2024.5.08.0201
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST.
16
SET 2025
TSTAIRR 0000535-34.2023.5.08.0208
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000667-15.2023.5.08.0201
Após a inclusão do feito em pauta, a parte reclamante apresenta petição na qual requer a baixa imediata dos autos para seguir na execução.
16
SET 2025
TSTAIRR 0000015-55.2024.5.08.0203
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000684-24.2023.5.08.0210
Após a inclusão do feito em pauta, a parte reclamante apresenta petição na qual requer a baixa imediata dos autos para seguir na execução.
10
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000979-67.2023.5.08.0208
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10423-20.2019.5.15.0128
Constatada possível contrariedade à Súmula 363 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000175-59.2024.5.08.0210
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000027-54.2024.5.08.0208
No recurso de agravo, o Ente Público aduz que “o Recurso de Revista diz respeito aos parâmetros da Súmula 331, V, do TST, que em por sua vez se acha, na atualidade, irremediavelmente atrelada aos Temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118, junto ao C.
03
SET 2025
TSTAIRR 1031-69.2023.5.08.0206
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000121-93.2024.5.08.0210
No recurso de agravo, o Ente Público aduz que “o Recurso de Revista diz respeito aos parâmetros da Súmula 331, V, do TST, que em por sua vez se acha, na atualidade, irremediavelmente atrelada aos Temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118, junto ao C.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000791-11.2022.5.08.0208
Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0133600-60.2008.5.01.0010
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000768-34.2023.5.08.0207
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
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