I  agravo em agravo de instrumento em recurso de revista  regência pela lei nº 13.467/2017  funcamp

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  FUNCAMP. NATUREZA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 363 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II  RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  FUNCAMP. NATUREZA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É i ncontroverso nos autos que o reclamante foi contratado, mediante processo seletivo, pela primeira Reclamada, Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP  FUNCAMP, na função de vigia, e dispensado sem justa causa em 5/4/2017. O Regional, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório, consignou que, por se tratar de entidade Instituída e mantida pelo Poder Público, " a FUNCAMP somente pode ser reconhecida como uma Fundação Pública ". Partindo de tal premissa, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, e tendo em vista que o reclamante foi admitido por meio de processo seletivo, sem prévia aprovação em concurso público, é imperioso reconhecer a nulidade da contratação, nos termos em que dispõe a Súmula 363 do TST, não havendo falar em direito à reintegração ou em pagamento dos salários do período posterior à dispensa. Julgados desta Corte Superior em casos semelhantes, envolvendo as mesmas reclamadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.