Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000979-67.2023.5.08.0208
"caixa escolar": inexistência de nulidade do contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- "caixa escolar"
- Inaplicabilidade da súmula/tst nº 363
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de setembro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora