Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 10060-76.2019.5.03.0060
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10773-48.2020.5.18.0141
Ante a possível violação do art. 7º , XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11358-14.2016.5.03.0059
No recurso de revista, a parte efetuou a transcrição conjunta dos capítulos decisórios intitulados relativos aos temas "Prescrição. Remuneração Por Desempenho Individual" e "Prescrição.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12016-53.2016.5.03.0054
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos em epígrafe, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10839-83.2018.5.03.0054
Ante a aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 10551-84.2022.5.03.0058
O Tribunal Regional consignou que a ressalva de que os valores indicados consistem em mera estimativa impede a limitação da condenação.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000745-68.2018.5.02.0254
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
11
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010122-98.2020.5.03.0087
TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual cabe ao reclamante comprovar a existência de identidade de funções com o paradigma indicado a fim de viabilizar o pedido de equiparação salarial. Súmula nº 333 do TST.
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000921-52.2015.5.02.0254
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para restabelecer a sentença que a condenou no pagamento do ' adicional noturno normativo…
11
DEZ 2024
TSTARR 36-37.2010.5.02.0252
O reclamante defende que todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aponta contrariedade à OJ 279 da SBDI-1 e à Súmula 191 do TST.
11
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 361-53.2013.5.02.0463
O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10449-62.2022.5.03.0058
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 24097-15.2021.5.24.0041
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 11412-22.2016.5.03.0142
No caso dos autos, o Regional, após exame do conjunto probatório produzido, registrou que ficaram caracterizados os requisitos do art. 58, §2º , da CLT e da Súmula 90 do TST.
11
DEZ 2024
TSTRR 20406-20.2021.5.04.0018
Segundo as premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido: a) a reclamante se ativava em jornada ordinária de 12 horas no período diurno, de 7h às 19h; b) realizava plantão noturno das 19h às 7h; c) se ativava em nova jornada ordinária de 12…
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