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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

12

AGO 2026

STJAR 4.736

Afastamento da súmula n. 343/STF pelo supremo tribunal federal

I - O afastamento do óbice da Súmula n. 343/STF pelo Supremo Tribunal Federal não interdita o exame dos demais pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, porquanto o julgamento proferido pela instância superior substitui a decisão recorrida apenas…

  • Processo Civil
  • Afastamento da súmula n. 343/STF pelo supremo tribunal federal
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt nos EREsp 2.074.555

Servidor público: alegada violação manifesta da norma jurídica

A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

12

AGO 2026

STJAR 5.256

Competência do STJ: rejeição

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória quando a decisão rescindenda corresponde ao último pronunciamento de mérito proferido por esta Corte.

  • Processo Civil
  • Competência do STJ
  • +5

29

JUN 2026

TSTROT 1003780-80.2022.5.02.0000

Férias: atraso no pagamento

Ao julgar o ROT-10986-72.2021.5.03.0000 (DEJT 09/02/2024), esta Subseção, por maioria, firmou o entendimento de que, nada dispondo a decisão da ADPF 501 sobre as decisões já transitadas em julgado e considerando a tese firmada no Tema 733 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +2

29

JUN 2026

TSTROT 36631-38.2022.5.04.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

29

JUN 2026

TSTAR 2852-16.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

29

JUN 2026

TSTAg-ROT 6285-35.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 5 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.604.177 AgR

Advogada: dedicação exclusiva

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Advogada
  • +3

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