Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
17
OUT 2025
STFAR 3.164 MC-Ref
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE nº 1.364.532/TO, da relatoria do Ministro André Mendonça, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RO 96-67.2012.5.11.0000
Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que deu provimento ao Recurso Ordinário para julgar procedente o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000164-33.2011.5.11.0006, por violação do art. 7.º, XXVI, da…
14
OUT 2025
TSTAR 25155-24.2016.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
14
OUT 2025
TSTROT 0000250-45.2023.5.13.0000
Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…
14
OUT 2025
TSTRO 80339-16.2017.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC/15, contra acórdão que rejeitou o requerimento de redução da jornada da autora para cuidado de filho neurodivergente. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório.
14
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl na AR 5.873
A ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/2015, objetivando desconstituir decisão judicial que reconheceu o direito à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, não merece prosperar quando a decisão…
14
OUT 2025
TSTAg-AR 22358-75.2016.5.00.0000
A decisão agravada Acolheu o pedido de rescisão formulado pela PETROBRAS com fundamento no inc. V do art. 485 do CPC de 1973, por manifesta afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República, e, em juízo rescisório deu provimento ao recurso de…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RO 450-19.2017.5.11.0000
Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.047.185
A Súmula n. 343/STF constitui óbice ao manejo da ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver sido proferida em momento em que a matéria ainda se mostrava controvertida nos tribunais, sendo irrelevante a superveniência de orientação pacificada em…
10
OUT 2025
TSTAR 1000192-95.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
10
OUT 2025
TSTAR 0010154-62.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAg-ROT 0000639-62.2017.5.05.0000
A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, mantendo a decisão do Tribunal Regional que acolheu o pedido de rescisão do acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento de diferenças de RMNR.
10
OUT 2025
TSTAR 0010156-32.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 0010060-17.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 1000015-34.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
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