Servidor público e processual civil: incorporação de quintos/décimos

SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 136/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Súmula n. 343/STF constitui óbice ao manejo da ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver sido proferida em momento em que a matéria ainda se mostrava controvertida nos tribunais, sendo irrelevante a superveniência de orientação pacificada em momento posterior.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a data relevante para aferir a incidência do Enunciado n. 343/STF é a da prolação do acórdão rescindendo, e não a do respectivo trânsito em julgado.

3. O STF, ao apreciar o Tema n. 395 da repercussão geral (RE n. 638.115/CE), apenas modulou os efeitos da tese em 2020, circunstância que não autoriza, por si, o afastamento da Súmula n. 343/STF.

4. A alegada inaplicabilidade do referido enunciado, em matérias de índole constitucional, tem sido reconhecida pelo STF somente em hipóteses excepcionais, quando a decisão rescindenda se mostra frontalmente contrária a precedente vinculante já consolidado pelo Plenário da Suprema Corte à época de sua prolação (Tema n. 136/STF).

5. No caso, embora a decisão rescindenda tenha transitado em 2020, a controvérsia sobre a incorporação de quintos/décimos perdurava, inexistindo pacificação jurisprudencial anterior que autorizasse o afastamento do Verbete n. 343/STF.

6. Agravo interno não provido.