Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

26

MAR 2026

TSTROT 0026472-65.2024.5.04.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTROT 0000732-13.2024.5.11.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTEDCiv-AR 1000952-10.2018.5.00.0000

Petrobras: complementação de rmnr

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTAR 1000112-53.2025.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

23

MAR 2026

STJAREsp 2.852.892

Sentença: cabimento de apelação

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação rescisória manejada para desconstituir acórdão que não conheceu de apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução.

  • Processo Civil
  • Sentença
  • +3

20

MAR 2026

STFARE 1.587.762 AgR

Dissídio coletivo de natureza econômica: categoria patronal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +3

20

MAR 2026

STFARE 1.584.980 AgR

Dissidência religiosa: liberdade de crença

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Dissidência religiosa
  • Liberdade de crença
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.580.580 AgR

Adicional de atividade penitenciária (AAP) devido aos agentes de cadeia

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

16

MAR 2026

STJAREsp 2.748.987

Verba honorária fixada por equidade na decisão rescindenda

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória voltada a desconstituir decisão que fixou honorários por equidade em execução de título extrajudicial.

  • Processo Civil
  • Verba honorária fixada por equidade na decisão rescindenda
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.