Ilegitimidade ativa "ad causam": na presente ação rescisória, a recorrente foi, de fato, totalmente sucumbente

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO RESCINDENDA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR INFERIOR AO CORRETO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". Sendo o advogado o titular do direito debatido na decisão transitada em julgado, ele é o legitimado para integrar ação rescisória, seja como autor para desconstituir a decisão que indeferiu os honorários, seja como réu para responder a ação em que o autor pretende excluir essa verba da condenação. Recurso ordinário conhecido e ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 do CPC, de ofício . DECISÃO RESCINDENDA DE CUMULAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NOS ARTIGOS 80, VII; 81, CAPUT, E 1026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1 - Na presente ação rescisória, a recorrente foi, de fato, totalmente sucumbente. Ademais, resistiu à pretensão deduzida na ação rescisória e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou da sentença rescindenda, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe reduzido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem como no recebimento das multas que foram aplicadas com fundamento no art. 1026, parágrafo segundo do CPC, c/c 769 da CLT, condenando-se a embargante em multa, em favor da embargada de 1% sobre o valor da causa, do art. 77, do CPC, parágrafo primeiro, em 20% sobre o valor da causa, em favor de entidade beneficente, nos termos do art. 203 e 204 da Constituição Federal, e, nos termos do art. 80, VIII, do CPC, de multa de 1% sobre o valor da causa e de 10% sobre o valor da causa, a título de reparação de danos, ambas em favor da parte embargada. 2 - Não incide o óbice da Súmula 343 do STF, porque a jurisprudência desta Corte desde antes da data da decisão rescindenda é no sentido de que havendo norma específica para a aplicação da multa por oposição a embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC, sob esse fundamento. Além disso, a mera oposição de embargos declaratórios, ainda que infundados, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, porque é necessária a demonstração inequívoca de deslealdade processual, o que não se constata no presente caso. Recurso ordinário conhecido e não provido.