Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.351.033
A decisão de admissibilidade proferida na origem que, em um capítulo, nega seguimento ao recurso especial com base em precedente vinculante (art. 1.030, I, do CPC) e, em outro, o inadmite quanto a teses diversas (art. 1.030, V, do CPC), delimita a matéria…
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 6322-62.2021.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 6 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 5821-11.2021.5.15.0000
Agravo interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.233.798
Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para afastar o cabimento de ação rescisória manejada com fundamento nos arts. 966, V e VIII, do CPC..
19
JUN 2026
STFARE 1.592.245 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
JUN 2026
STFAR 3.208 rito
Ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão pela qual não se aplicou a modulação de efeitos do Tema RG nº 1.254, referente à vinculação de servidores estáveis do Estado de Tocantins ao regime próprio de previdência social.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 5700-80.2021.5.15.0000
A inobservância do art. 37, X, da Constituição da República obsta a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados de instituições…
16
JUN 2026
TSTROT 5908-64.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…
16
JUN 2026
TSTROT 6361-59.2021.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.
16
JUN 2026
TSTROT 6005-64.2021.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.
16
JUN 2026
TSTROT 372-22.2019.5.05.0000
Segundo alegado pela 1.ª ré, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela autora no processo matriz, porque manifestamente inadmissível, não teria o condão de protrair o termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 975 do…
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0043469-54.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0042415-53.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTROT 6083-58.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…
16
JUN 2026
TSTROT 7113-65.2020.5.15.0000
A recorrente alega inicialmente a incompetência funcional do TRT para julgamento da ação rescisória, afirmando que apesar de o recurso de revista interposto pelo autor nos autos originários não ter sido conhecido por esta Corte Superior, a violação de…
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