Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
15
ABR 2026
STJREsp 2.168.358
Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte exequente para obter complementação da execão, fundamentado no Tema n. 810 do STF, que determina a substituição da TR por outro índice de correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública.
14
ABR 2026
STJAgInt no PUIL 2.437
I - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.317.892/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a…
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.929.010
I - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.317.892/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a…
13
ABR 2026
STFRE 1.532.893 AgR
É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
08
ABR 2026
STFRcl 79.618 rito
Reclamação. constitucional. ação de desapropriação. precatório. alteração superveniente dos juros compensatórios e moratórios. alegação de afronta à tese fixada sob o tema 733 da repercussão geral e de ofensa à coisa julgada. inocorrência. acolhimento de…
31
MAR 2026
STJProAfR no REsp 2.253.608
A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade, ou não, de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a fim de aplicar o INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo…
31
MAR 2026
STJProAfR no REsp 2.258.164
A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade, ou não, de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a fim de aplicar o INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo…
27
MAR 2026
STFARE 1.571.758 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, convertidos em agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
27
MAR 2026
STFRcl 87.864 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.097.028
"Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou…
25
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.968.258
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada…
20
MAR 2026
STFRE 1.586.060 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o indeferimento de pedido de expedição de requisição complementar para pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária definido…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.234.023
Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.683
"Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou…
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.834.929
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
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