STFRE 1.532.893 AgR
Execução complementar: modificação de índice de correção monetária
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução complementar
- Modificação de índice de correção monetária
- Trânsito em julgado
- Impugnação
- Prescrição
- Legislação infraconstitucional
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução complementar. Temas nºs 810 e 1.170 da Repercussão Geral. Modificação de índice de correção monetária. Trânsito em julgado. Impugnação. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.