Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
306 decisões
14
FEV 2025
STFRcl 72.793 AgR
Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no RE 870.947 (Tema n. 810/RG) e no RE 1.317.982 (Tema n. 1.170/RG), inobservado o requisito do prévio…
12
FEV 2025
TSTRR 124500-86.2007.5.04.0025
Constatada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
03
FEV 2025
STFRE 1.468.725 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno.
18
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.043.160
Na origem, ação ordinária movida pela ora agravada em desfavor da UNIÃO, objetivando "a implantação do mesmo padrão remuneratório instituído pela Lei n.º 11.171/2005 em favor da autora, devendo ser condenada a ré a adimplir as diferenças salariais atrasadas…
18
DEZ 2024
TSTRR 390-62.2013.5.04.0006
Constata-se que o acórdão recorrido está em aparente dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021 . Agravo de instrumento provido.
16
DEZ 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.004.086
Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
06
DEZ 2024
STFRE 1.458.115 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art.…
06
DEZ 2024
STFARE 1.459.707 ED-AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual rejeitei os embargos de declaração para manter a negativa de provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos…
06
DEZ 2024
STFARE 1.464.709 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art.…
06
DEZ 2024
STFRE 1.498.922 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que decidiu pela inaplicabilidade da tese vinculante do Tema nº 1.170 do ementário da Repercussão Geral, em razão das peculiaridades do caso concreto.
06
DEZ 2024
STFRE 1.484.505 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art. 33, do…
27
NOV 2024
STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.906.980
Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.157.719
C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, referente à indenização por danos material, estético e moral, ajuizada contra o Estado do Paraná, acolheu parcialmente a impugnação, para determinar que "o débito seja corrigido pelo INPC até o…
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.173.703
A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
26
NOV 2024
STFRcl 72.395 ED
O embargante alega que a autoridade reclamada, ao modificar o índice de correção monetária a ser utilizado após a homologação do cálculo apresentado, ofendeu o entendimento do STF consubstanciado no tema 1.170-RG.
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