Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
14
JUN 2025
STFRE 1.378.555 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para negar seguimento ao recurso extraordinário.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10925-71.2018.5.03.0016
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021 , dá-se provimento ao Agravo Interno.
11
JUN 2025
TSTRR 1083-19.2010.5.09.0004
O agravante alega que o Tribunal Regional deixou de observar a modulação dos efeitos imposta pelo STF na ADC 58, haja vista o trânsito em julgado sobre o índice de correção monetária e a taxa de juros.
06
JUN 2025
STFRE 1.543.998 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810 e 1.170, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento.
06
JUN 2025
STFRE 1.375.145 AgR
Pretensão de atualização do precatório, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e – Índice de Preço ao Consumidor, conforme…
04
JUN 2025
TSTRR 11492-34.2017.5.15.0039
Verifica-se que a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada para afastar o óbice processual que fundamentou o despacho denegatório, pois constam a transcrição e o devido cotejo de teses nos tópicos trazidos no recurso de revista,…
30
MAI 2025
STFARE 1.373.361 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário.
30
MAI 2025
STFARE 1.398.059 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário.
30
MAI 2025
STFRE 1.381.294 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
30
MAI 2025
STFRE 1.379.493 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário.
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.185.498
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.141.521
A controvérsia recursal reside em saber se há ofensa à coisa julgada na substituição, em sede de cumprimento de sentença, da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária.
28
MAI 2025
TSTRRAg 730-51.2015.5.06.0015
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
27
MAI 2025
TSTRR 11379-07.2022.5.03.0050
Discute-se nos autos os juros de mora e o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública .
27
MAI 2025
TSTRR-AIRR 13700-14.2009.5.04.0221
Discute-se nos autos os juros de mora e o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública .
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