Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
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370 decisões
25
FEV 2025
TSTRRAg 0100552-31.2020.5.01.0062
Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.
25
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100041-53.2022.5.01.0065
Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público.
25
FEV 2025
TSTRRAg 0100848-06.2020.5.01.0207
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 100831-21.2019.5.01.0072
A decisão monocrática, na fração de interesse, reconheceu a transcendência da matéria " Ente Público. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova ", porém negou seguimento ao recurso de revista do ente público.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000-43.2023.5.08.0208
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá - , e, por entender…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000877-54.2023.5.08.0205
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação com as instituições denominadas de ‘Caixa Escolar’ e com as Unidades Descentralizadas de Execução da Educação – UDE, porquanto ambas possuem natureza de…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0100378-76.2018.5.01.0002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 – Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade subsidiária", mas negou-se seguimento ao recurso de revista.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0001067-05.2023.5.08.0209
O recurso de agravo não alcança conhecimento, porque desfundamentado.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10682-81.2016.5.03.0054
Esta Corte Superior, a despeito da interpretação conferida ao artigo 4º da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que se considera como tempo à disposição o período em que o empregado aguarda condução fornecida pelo…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 100798-06.2018.5.01.0221
Conforme aludido na decisão agravada, o debate afeto à intimação pessoal encontra-se precluso, na forma da Súmula 297, II, do TST.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011628-33.2015.5.01.0284
Não há que se falar em sobrestamento do feito, ainda que supostamente reconhecida a repercussão geral quanto à questão de fundo controversa nos autos, pois somente há a previsão de tal sobrestamento na fase de recurso extraordinário para o STF (artigo 1.036,…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000645-54.2023.5.08.0201
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000227-16.2023.5.08.0202
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000105-79.2023.5.08.0209
No caso, o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (CAIXA ESCOLAR DA ESC.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 82-33.2023.5.08.0210
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
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