Jurisprudências
Decisões que citam
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
08
JUN 2026
TSTROT 0001510-03.2025.5.09.0000
O art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993 confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação anulatória, sem, contudo, estabelecer hipótese de legitimação exclusiva.
15
MAI 2026
STFRE 1.591.836 AgR
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que legitima a entidade sindical à representação de determinada categoria, em observância ao princípio constitucional da unicidade…
13
ABR 2026
TSTROT 0018085-88.2024.5.03.0000
Cinge-se a controvérsia à pretensão da Fecomércio-MG de ver declarada a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, firmada entre o Sintrapetshop-MG e a FEServ-MG.
08
ABR 2026
STFARE 1.542.286 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao prover o agravo e o correspondente recurso extraordinário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, limitou a eficácia subjetiva de sentença proferida em ação civil pública à…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 242-78.2016.5.10.0006
Caso em que o Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região – SINDILOJAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, mediante o qual foi concedido registro sindical, como…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR 284-60.2019.5.06.0192
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
01
DEZ 2025
TSTROT 1014580-02.2024.5.02.0000
A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na respectiva base territorial, vedando a superposição territorial de representação.
01
DEZ 2025
TSTROT 1027662-37.2023.5.02.0000
A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na respectiva base territorial, vedando a superposição territorial de representação.
26
SET 2025
STFRcl 82.690 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo (SINDSAÚDE/ES), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do Processo…
15
SET 2025
TSTROT 1002599-54.2016.5.02.0000
A categoria profissional é identificada pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas" (art. 511, § 2º, CLT).
11
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 78-18.2018.5.10.0015
Após análise mais detida da controvérsia, conclui-se que o acórdão regional de fato restou omisso ao não enfrentar a tese defendida pelo segundo réu da ação ordinária de representação sindical segundo a qual a solução da controvérsia não encontra obstáculo…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 720-55.2012.5.02.0069
A parte agravante sustenta que a discussão travada nos autos "é de natureza eminentemente jurídica e diz respeito aos critérios utilizados pela decisão regional para análise da declaração em favor do agravado de representação pertencente ao agravante…
09
DEZ 2024
TSTROT 11340-68.2019.5.03.0000
O TRT extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por dois fundamentos distintos: ausência de comum acordo e ilegitimidade passiva do SESCON-MG.
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