Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.028.561
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
22
JUN 2026
STJAREsp 2.728.682
O objetivo recursal é decidir se há omissão/negativa de prestação jurisdicional; se o banco é parte ilegítima em razão da sucessão parcial do antigo banco; se os exequentes devem ser filiados/autorizados pela associação; se a coisa julgada tem eficácia…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.017.491
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000515-61.2024.5.10.0011
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000546-08.2024.5.10.0003
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
09
JUN 2026
STFARE 1.589.807 AgR
Agravo regimental que busca reverter decisão que manteve o afastamento da legitimidade ativa da recorrente para executar sentença coletiva.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.277
Antes mesmo do julgamento do Tema n. 1.075 da Repercussão Geral, a Corte Especial do STJ já possuía o entendimento de ser indevido limitar "a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante"…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.915
A eficácia da sentença proferida em ação civil pública não se circunscreve a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, consideradas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais, ainda que o julgamento…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.214.603
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), reafirmando o Tema 1075/STF; e o Tema 480/STJ, a coisa julgada sobre legitimidade…
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000774-69.2025.5.02.0385
A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a ofensa à coisa julgada somente se configura quando demonstrada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida na fase de execução, o que não ocorre quando a controvérsia…
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.009
A despeito dos argumentos veiculados, não se verifica omissão no acórdão recorrido. O Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente.
13
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 629-74.2022.5.10.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000464-61.2020.5.02.0022
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.668
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
06
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.993.532
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a responder questionamento das partes ou a rebater, um a um, os argumentos suscitados em…
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