Jurisprudências
Decisões que citam
A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.
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55 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 12069-15.2018.5.15.0059
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista para deferir o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão calculada sobre 100% da remuneração do reclamante.
15
OUT 2025
TSTARR 100478-54.2013.5.17.0101
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os embargos…
08
OUT 2025
TSTAg-ARR 238-33.2012.5.05.0002
Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado. Deve ser mantida a referida decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
08
OUT 2025
TSTAIRR 411-32.2021.5.23.0102
O Tribunal Regional manteve os benefícios da justiça gratuita à reclamante com amparo na declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002540-04.2017.5.02.0462
O Tribunal Regional reconheceu a existência de nexo causal entre a doença do reclamante (tendinopatia do ombro direito e epicondilite do cotovelo direito) e o trabalho desenvolvido na empresa, configurando doença ocupacional, e condenou a empresa ao…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0011806-07.2017.5.18.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 10070-09.2022.5.03.0160
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) Quanto à…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000014-09.2022.5.12.0016
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia diante da inexistência de incapacidade, seja parcial ou permanente, uma vez que o perito judicial concluiu que, no caso vertente, “Desta patologia…
18
SET 2025
TSTAg-ARR 20583-55.2015.5.04.0030
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos envolvendo pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de…
04
SET 2025
TSTAIRR 1001583-59.2015.5.02.0466
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que…
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