Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.
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11 decisões
01
JUL 2026
STJEDcl no REsp 2.256.059
Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de revisão de decisão que tenha julgado recurso relacionado a tema a ser definido na sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes.
24
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.189.775
Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu, na data de 10/3/2026, afetar os Recursos Especiais n. 2.171.374/RS, 2.188.361/RS, 2.188.282/PR e 2.221.127/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, à sistemática…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.301.822
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416), com o fim de…
24
JUN 2026
STJPET no REsp 2.261.522
Petição recebida como embargos de declaração.
03
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.862.210
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1416/STJ -, nos seguintes termos: "Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
27
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.216.657
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de…
20
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.885.483
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros, como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.998.775
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.998.775
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
06
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.223.748
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps n.º 2.171.374/RS, 2.188.282/PR, 2.188.361/RS e 2.221.127/PE, sob a relatoria da Exma.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.229.825
Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
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