Jurisprudências
Decisões que citam
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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35 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 336-79.2022.5.08.0003
A isenção prevista no artigo 884,§ 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a súmula nº 86 do TST somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020849-82.2020.5.04.0251
Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento do depósito recursal.
17
DEZ 2024
TSTARR 20570-41.2015.5.04.0811
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA, por deserção, entendendo que não há isenção das custas e do depósito recursal à empresa em recuperação judicial.
22
OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 1006246-18.2020.5.02.0000
Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001821-74.2019.5.17.0131
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de se encontrar em liquidação extrajudicial, sem comprovar a…
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