Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.596.670 AgR

Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS: emenda Constitucional nº 87, de 2015

Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal de ICMS, ao fundamento da ausência de lei complementar regulamentadora da…

• Direito Tributário
• Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS
• +3

STJAgInt no AREsp 3.081.240

Diferencial de alíquotas de ICMS (icms-difal): competência do supremo tribunal federal

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, relacionada ao Tema 1.093/STF, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102 da Constituição Federal.

• Direito Tributário
• Diferencial de alíquotas de ICMS (icms-difal)
• +3

STJAgInt no AREsp 3.068.661

ICMS: diferenças

No Tribunal a quo, a sentença foi foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• Processo Civil
• ICMS
• +2

STJAgInt no AREsp 3.045.313

Icms-difal: portal nacional

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Icms-difal
• +5

STFRE 1.602.320 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo interno e recurso extraordinário parcialmente providos.

STFRE 1.462.561 AgR-ED-EDv

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Embargos de Divergência opostos por sociedade empresária contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que validou a cobrança do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de…

• Direito Tributário
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
• +5

STFRE 1.595.765 AgR

ICMS: diferencial de alíquota (Difal)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob os fundamentos de que o acórdão proferido pela Corte estadual de origem foi devidamente fundamentado, a alegada…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STJREsp 2.133.933

Icms-difal: operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar 87/1996, em sua redação anterior à Lei Complementar 190/2022, estabelecia normas gerais suficientes (fato gerador, base de cálculo, contribuinte, local e responsabilidade) para a exigibilidade do…

• Direito Tributário
• Icms-difal
• +3

STJREsp 2.025.997

Icms-difal: operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar 87/1996, em sua redação anterior à Lei Complementar 190/2022, estabelecia normas gerais suficientes (fato gerador, base de cálculo, contribuinte, local e responsabilidade) para a exigibilidade do…

• Direito Tributário
• Icms-difal
• +3

STFARE 1.594.664 AgR

Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP): diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL)

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e por entender que a cobrança do FECP é constitucionalmente válida e independente do DIFAL, alinhada à…

• Direito Tributário
• Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP)
• +4

STFRE 1.299.793 AgR

ICMS: operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços

Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário e processual civil. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. difal. necessidade de disciplina por lei complementar federal. mandado de segurança. ausência de prova…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STFARE 1.506.333 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do decidido no Tema 318/RG; da ausência de prequestionamento, a justificar a…

• Direito Tributário
• Acórdão embargado
• +1

STJAREsp 3.148.921

Icms/difal: alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, sob a alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, suposta omissão da Corte de origem sobre tema de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo…

• Processo Civil
• Icms/difal
• +5

STJREsp 2.154.393

ICMS: diferencial de alíquotas (difal)

A alegação de que o art. 927, I e III, do CPC teria sido violado porque o Tribunal de origem não observou a ADI 5.469/DF e o Tema 1.093 do STF não transmuda a natureza constitucional da controvérsia em infraconstitucional, sendo inviável o exame do tema pelo…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STJEDcl no AgInt no REsp 2.015.448

Omissão: ausência

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…

• Processo Civil
• Omissão
• +3