Jurisprudências
Decisões que citam
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula nº 276 do TST)
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5 decisões
30
SET 2026
TSTRR 0000189-08.2025.5.11.0151
Nos termos da Súmula nº 276 e do Tema Repetitivo nº 227 do TST, a obtenção de novo emprego pelo trabalhador não exime o empregador do pagamento do aviso-prévio indenizado, ressalvada a comprovação do pedido de dispensa formal formulado pelo obreiro.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010827-14.2024.5.18.0128
Conforme observado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, a recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, o…
19
MAI 2026
TSTRR 0000717-82.2022.5.05.0161
A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos propostos pela Súmula 276 do TST (O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.
13
ABR 2026
TSTRR 0000134-02.2023.5.09.0016
A Corte Regional registrou que “... o autor foi notificado do aviso-prévio de 87 dias, constando opção expressa do autor de que ele não tinha interesse em cumprir aviso-prévio superior a 30 dias...”.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000900-44.2023.5.21.0041
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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