Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 11084-78.2016.5.03.0179
Muito embora não se desconheça que esta Corte venha entendendo ser possível o percebimento cumulado da gratificação de "quebra de caixa" com a "gratificação de função", certo é que o caso dos autos possui particularidade a ensejar o não conhecimento do…
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 1351-23.2018.5.11.0009
Em recente julgado proferido, à unanimidade, no âmbito desta Subseção, no qual se debatia a respeito do pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho ao empregado exercente da função de…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020741-24.2021.5.04.0023
Hipótese em que a Corte Regional, reconhecendo a validade da norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, consignou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 vigorou a partir de 1º/9/2018.
16
OUT 2024
TSTRRAg 756-38.2021.5.21.0042
1 - O Tribunal Regional considerou que o indeferimento da juntada de prova digital não importou em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
16
OUT 2024
TSTRRAg 20793-61.2018.5.04.0302
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
15
OUT 2024
TSTRR 0000717-93.2022.5.08.0001
O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
14
OUT 2024
TSTRRAg-RR 0000961-24.2021.5.10.0802
Diante da transcendência jurídica e de possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista dos Reclamados.
09
OUT 2024
TSTRR 2546-25.2011.5.02.0046
Verifica-se que, de fato, em suas razões de recurso de revista, o reclamado não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, visto que não houve transcrição do acórdão proferido no recurso ordinário, das razões dos embargos de declaração e…
02
OUT 2024
TSTRRAg 1001200-94.2017.5.02.0342
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC .
18
SET 2024
TSTAg-AIRR 1697-80.2017.5.09.0003
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se entendeu cabível o protesto interruptivo da prescrição.
20
AGO 2024
TSTAg-RR 0021539-78.2018.5.04.0511
A decisão Agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não ser possível a compensação de horas extraordinárias com a gratificação de função percebida pelo bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, nos termos da…
07
AGO 2024
TSTRR-Ag-RR 1000383-93.2020.5.02.0384
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, dá-se provimento ao agravo interposto para, diante do registro no…
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