06
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 100770-38.2021.5.01.0284
Gratificação de função: horas extras
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal . Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 109 do TST
SúmulaO bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
501 decisões
06
NOV 2024
TSTRR-AIRR 10284-86.2022.5.03.0002
Compensação das horas extras com a gratificação de função
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109 do TST, é firme no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas…
- Direito Civil
- Compensação das horas extras com a gratificação de função
- +5
05
NOV 2024
TSTRR-RR 0000422-89.2023.5.08.0205
Observância do tema 1046 da tabela de repercussão geral do supremo tribunal federal
A Corte Regional reconheceu a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11 das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, entendeu que “deve ser mensalmente deduzido do montante de horas extras os valores pagos em contracheques a título de "gratif. função…
- Direito do Trabalho
- Função chefia´"
- +5
05
NOV 2024
TSTRRAg 1000177-71.2020.5.02.0710
Honorários advocatícios: alterações promovidas pela lei nº 13.256/2016
Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- +5
30
OUT 2024
TSTAg-RR-RRAg-RR-Ag-EDCiv-RR 0001062-63.2020.5.17.0006
Correta, portanto, a decisão agravada
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
- Direito do Trabalho
- Correta, portanto, a decisão agravada
30
OUT 2024
TSTRR 222-57.2021.5.12.0006
Horas extras: gratificação de função
Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
30
OUT 2024
TSTAg-RR 1099-71.2019.5.09.0322
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: caixa econômica federal
O presente caso não se trata de opção do autor pela jornada de oito horas, mas sim de percebimento da gratificação de função em razão do exercício de atividades com maior grau de complexidade, o que atrai a aplicação da Súmula nº 109 do TST.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020035-34.2017.5.04.0103
Protesto ajuizado pela contec: interrupção da prescrição quinquenal
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Protesto ajuizado pela contec
- +5
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20453-16.2019.5.04.0001
CPC/2015: integrações de comissões e remuneração variável
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
- Direito Bancário
- CPC/2015
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 11084-78.2016.5.03.0179
Adicional quebra de caixa: acúmulo com função gratificada
Muito embora não se desconheça que esta Corte venha entendendo ser possível o percebimento cumulado da gratificação de "quebra de caixa" com a "gratificação de função", certo é que o caso dos autos possui particularidade a ensejar o não conhecimento do…
- Direito do Trabalho
- Adicional quebra de caixa
- +5
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 1351-23.2018.5.11.0009
Horas extras: tesoureiro executivo
Em recente julgado proferido, à unanimidade, no âmbito desta Subseção, no qual se debatia a respeito do pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho ao empregado exercente da função de…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020741-24.2021.5.04.0023
Banco triangulo s.a: compensação das horas extras com a gratificação de função
Hipótese em que a Corte Regional, reconhecendo a validade da norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, consignou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 vigorou a partir de 1º/9/2018.
- Direito do Trabalho
- Banco triangulo s.a
- +2
16
OUT 2024
TSTRRAg 756-38.2021.5.21.0042
Indeferimento de produção de prova digital (geolocalização)
1 - O Tribunal Regional considerou que o indeferimento da juntada de prova digital não importou em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
- Direito do Trabalho
- Indeferimento de produção de prova digital (geolocalização)
- +5
16
OUT 2024
TSTRRAg 20793-61.2018.5.04.0302
Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
- Direito Bancário
- Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional
- +5
15
OUT 2024
TSTRR 0000717-93.2022.5.08.0001
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
- Direito Bancário
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
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