Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001449-97.2019.5.02.0205
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1482-65.2014.5.03.0007
Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor…
30
JUN 2025
TSTRRAg 655-12.2017.5.10.0021
Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar…
30
JUN 2025
TSTAIRR 10422-97.2013.5.15.0046
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20774-02.2020.5.04.0006
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu validade à norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, no caso de decisão judicial que…
25
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020594-42.2017.5.04.0571
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC possui legitimidade para representar os empregados da Caixa Econômica Federal – CEF, em face da extensão nacional da organização do…
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0000442-72.2023.5.13.0001
Evidenciada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1114-90.2016.5.10.0007
O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há,…
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010027-51.2022.5.03.0167
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
25
JUN 2025
TSTAg-RR 181100-74.2013.5.13.0023
Nas razões de agravo, o réu defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST.
25
JUN 2025
TSTARR 549-20.2017.5.12.0013
Na hipótese, não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20969-20.2021.5.04.0016
Discute-se a validade dos cartões de ponto e o direito do reclamante a diferenças relativas a horas extras e intervalo intrajornada.
23
JUN 2025
TSTRRAg 100719-21.2020.5.01.0265
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000539-70.2023.5.02.0386
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000758-37.2022.5.11.0014
NULIDADE NÃO CONFIGURADA Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão impugnada aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu…
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