Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0017211-42.2021.5.16.0002
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001467-92.2018.5.02.0710
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
04
SET 2025
TSTRRAg 20253-61.2015.5.04.0611
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000145-83.2020.5.02.0381
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de…
03
SET 2025
TSTRRAg 20126-35.2019.5.04.0401
INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista –preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional – inverte-se a ordem de julgamento dos apelos…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001697-18.2019.5.02.0026
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020985-11.2020.5.04.0015
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-31.2023.5.13.0025
Segundo a Súmula n. 102, I, deste Corte, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100029-52.2021.5.01.0266
O réu pretende discutir a matéria acerca da validade e aplicação de norma coletiva que teria estabelecido a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em razão da não configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º da CLT).
28
AGO 2025
TSTRR 1001371-73.2021.5.02.0063
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 109, do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1973-34.2017.5.05.0291
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 802-87.2020.5.10.0003
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000277-83.2023.5.02.0463
AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0100362-83.2021.5.01.0078
Diante da possibilidade de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0010408-80.2022.5.03.0160
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre análise de norma convencional que prevê a possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando reconhecidas como extraordinárias pelo reenquadramento judicial do bancário no caput do art.…
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