29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.319
ICMS: cumprimento de acórdão
A alegação de intempestividade do recurso especial não merece acolhida.
- Processo Civil
- ICMS
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 831 do STF
Precedente qualificadoO pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.191.343
IRPJ e CSLL: inconstitucionalidade
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- IRPJ e CSLL
- +3
26
SET 2025
STFARE 1.553.178 AgR
Compensação tributária: distinção entre compensação e requisição de pagamento
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral.
- Direito Tributário
- Compensação tributária
- +2
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.198.023
PIS e COFINS: base de cálculo
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- PIS e COFINS
- +5
13
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.166.013
Salário-maternidade: prorrogação
Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
- Direito Previdenciário
- Salário-maternidade
- +5
03
JUN 2025
STJREsp 2.183.747
Restituição administrativa: compensação tributária
Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
- Direito Tributário
- Restituição administrativa
- +3
16
MAI 2025
STFARE 1.542.612 AgR
Compensação tributária: distinção entre compensação e requisição de pagamento
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral.
- Direito Tributário
- Compensação tributária
- +2
14
MAI 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.172.387
Recolhimento de PIS e COFINS sem a inclusão na base de cálculo dos valores de ICMS
Busca-se ainda a declaração do direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos últimos cinco anos.
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
24
ABR 2025
STFARE 1.540.207 AgR
ICMS: energia elétrica
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo qual reconheceu o direito à aplicação da alíquota geral de ICMS sobre energia elétrica e…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
14
MAR 2025
STFRE 1.488.224 ED-AgR
Impossibilidade: inaplicabilidade ao caso dos autos
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da impossibilidade da utilização de ação rescisória como sucedâneo de recurso, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos…
- Processo Civil
- Impossibilidade
- +4
28
FEV 2025
STFARE 1.397.796 ED-AgR-ED
Concessão de mandado de segurança: valores devidos
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Processo Civil
- Concessão de mandado de segurança
- +5
06
DEZ 2024
STFRcl 68.826 AgR
Dívidas da fazenda pública: pagamento
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a observância do regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado na ADPF 250.
- Direito Constitucional
- Dívidas da fazenda pública
- +5
05
NOV 2024
STFARE 1.397.796 ED-AgR
Concessão de mandado de segurança: valores devidos
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido da necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 100 da…
- Processo Civil
- Concessão de mandado de segurança
- +2