Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
506 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-ARR 10355-42.2017.5.03.0074
No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10072-85.2017.5.03.0052
Hipótese em que o TRT reconheceu a prescrição total referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios.
13
NOV 2024
TSTARR 117-66.2013.5.04.0141
O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000395-77.2023.5.05.0371
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
12
NOV 2024
TSTAg-RRAg 0020020-97.2020.5.04.0123
O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula 126/TST, concluiu que, “não havendo provas acerca da inscrição da reclamada no PAT, com os valores tendo sido pagos em dinheiro, entendo que resta caracterizada a parcela in natura e,…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11284-58.2017.5.03.0112
Na hipótese, os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte.
06
NOV 2024
TSTRRAg 125-12.2016.5.12.0013
As alegações constantes da minuta do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10561-85.2018.5.03.0150
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que, em síntese: a) a natureza jurídica do…
06
NOV 2024
TSTRR 10353-23.2017.5.15.0144
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 241, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
06
NOV 2024
TSTRR 221-58.2016.5.12.0035
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10245-40.2020.5.15.0127
Por meio de decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-ARR 2332-45.2017.5.06.0391
No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo em agravo de instrumento da embargante .
30
OUT 2024
TSTRR 167-95.2018.5.08.0209
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 1001067-17.2017.5.02.0386
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da…
29
OUT 2024
TSTRR 330-11.2018.5.06.0022
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
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