Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg 1247-15.2017.5.05.0015
O Tribunal Regional consignou que a parcela denominada "VAPAS" - Vantagem Pessoal de Aumento Salarial – tem origem nas normas internas do Banco do Estado da Bahia, normas estas que aderiram ao contrato de trabalho do autor, nos moldes previstos na Súmula 51,…
12
NOV 2025
TSTRRAg 10830-18.2017.5.03.0035
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular nº 493/97 do Banco do…
12
NOV 2025
TSTRRAg 180100-25.2009.5.09.0303
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora…
12
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0020457-30.2022.5.04.0007
O entendimento desta Corte é no sentido de que, ajuizada a ação com o contrato de trabalho ainda em curso, as parcelas vincendas se incluem na condenação, independentemente de pedido expresso da parte. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
NOV 2025
TSTRRAg 20481-08.2016.5.04.0027
Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da demanda, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante os…
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010671-27.2024.5.03.0101
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante, em 1987, é anterior às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (1992/1993), bem como da adesão da empresa reclamada ao PAT (2008).
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000531-40.2024.5.05.0371
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não…
11
NOV 2025
TSTARR 1733-04.2016.5.17.0014
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão ora em exame não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001392-45.2020.5.02.0205
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais…
07
NOV 2025
TSTRR 1001335-35.2017.5.02.0204
Divisando que o tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência, e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10530-85.2018.5.03.0014
Ante a constatação de efetiva omissão no julgamento do tema arguido em agravo regimental, dá-se provimento aos embargos de declaração para prosseguir no julgamento do tema.
07
NOV 2025
TSTAg-RR 312-35.2020.5.10.0013
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e provido.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1186-78.2017.5.05.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento a agravo de instrumento da reclamante.
06
NOV 2025
TSTRR 830-83.2017.5.09.0651
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101129-49.2019.5.01.0060
A questão relativa à prescrição parcial, articulada no agravo interno, configura inovação recursal, porquanto não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento.
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