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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

02

OUT 2026

STFARE 1.616.433 AgR

Doença ocupacional (LER/DORT): limitação temporária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional (LER/DORT)
  • +3

23

SET 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 3.039.965

Negativa de seguimento: inexistência de repercussão geral

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de seguimento
  • +3

23

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.249.138

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +3

23

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.166.061

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +4

14

SET 2026

STFARE 1.612.395 AgR

Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.609.052 ED-AgR

Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.617.750 AgR

Ofensa reflexa

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; e (iii) aplicação dos Temas 339, 660 e 895 da repercussão…

  • Direito Penal
  • Ofensa reflexa

14

SET 2026

STFARE 1.559.128 AgR

Obrigação de fazer: área de preservação ambiental permanente

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Ambiental
  • Obrigação de fazer
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.618.368 AgR

Eleições 2024: representação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.594.582 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011604-61.2021.5.15.0136

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0010024-91.2021.5.03.0180

Empregado público: dispensa sem justa causa

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Empregado público
  • +5

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