Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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867 decisões
12
MAI 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.708.132
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660, 895 e 417 do STF.
11
MAI 2026
STFRE 1.592.791 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. imposto sobre produtos industrializados – IPI. aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagens por empresa situada na zona franca de manaus. aplicação do tema 322 pelo…
11
MAI 2026
STFRcl 91.160 AgR
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF3 aplicou os Temas 660 e 895 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n.…
11
MAI 2026
STFARE 1.598.721 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.598.451 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.592.668 ED-segundos-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.594.128 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente de recurso extraordinário com agravo, quanto à impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 5, 339, 660 e 895), e, no mais, negou-lhe seguimento com…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 3526-79.2013.5.12.0027
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo ( Temas 181 e 660 do STF).
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-E-Ag-ED-AIRR 11412-30.2016.5.03.0010
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-RR 138-72.2019.5.10.0009
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
04
MAI 2026
STFARE 1.596.676 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STFARE 667.937 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STFARE 1.591.602 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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