Jurisprudências
Decisões que citam
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.186.021
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao reconhecer, quanto ao capítulo submetido ao art. 1.030, § 2º, do CPC (Tema 221/STJ), o cabimento de agravo interno na origem, e, quanto aos demais…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.014.990
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de erro grosseiro na escolha da via recursal, ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade e incidência de…
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.209.624
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,…
10
SET 2025
STJREsp 2.216.036
Direito penal. recurso especial. corrupção de menores. art. 244-b do estatuto da criança e do adolescente. crime formal. súmula 500 do STJ. prescindibilidade da prova da efetiva corrupção do menor. participação do inimputável em empreitada criminosa…
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