Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.

Andamento

1. Afetado15 de setembro de 2009
2. Mérito julgado14 de dezembro de 2011
3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2012
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 500 do STJSúmulaSúmula originadaA configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
• 4 decisões citam Tema 221 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.