Jurisprudências
Decisões que citam
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
19
DEZ 2025
STFRcl 86.327 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no Tema RG nº 551, ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias.
19
DEZ 2025
STFARE 1.560.839 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada, a qual se fundamentou na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
05
DEZ 2025
STFRcl 84.934 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
14
NOV 2025
STFARE 1.563.671 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. contratação temporária. processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral. exercício de juízo positivo de retratação, pela turma recursal a quo, com base no precedente desta…
24
OUT 2025
STFARE 1.560.839 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário.
24
OUT 2025
STFARE 1.531.776 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público.
22
OUT 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.870.871
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
18
AGO 2025
STFRcl 59.573 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão negativa de seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o proclamado no RE 1.066.677 (Tema 551/RG).
18
AGO 2025
STFRE 791.805 AgR
Agravo interno nos recursos extraordinários. constitucional e administrativo. agente comunitária municipal de saúde. contratação temporária. artigo 37, inciso IX, da constituição da república. condenação do município, na origem, ao pagamento de férias…
16
MAI 2025
STFRcl 61.079 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.066.677 (Tema 551/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
16
MAI 2025
STFRcl 59.573 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ausência de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 1.066.677 (Tema 551/RG).
06
MAI 2025
STFARE 1.533.714 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação de cobrança. contratação temporária. adicional noturno. acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pelo supremo tribunal federal. RE 1.066.677. tema 551 da repercussão…
28
MAR 2025
STFRE 1.493.344 AgR-ED-AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual reconsiderei, em parte, a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso extraordinário do Estado de Sergipe, de modo a julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, contido na…
28
MAR 2025
STFARE 1.480.078 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
28
MAR 2025
STFRE 1.500.990 RG-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão…
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