Jurisprudências
Decisões que citam
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
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68 decisões
10
NOV 2025
STJREsp 1.817.487
A pretensão de restituição de valores pagos a título de taxa de cancelamento de hipoteca, ainda que se trate de encargo em princípio devido pela construtora/incorporadora, subsume-se, para fins prescricionais, à mesma ratio decidendi do Tema 938/STJ, que…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.891.761
Ausência de vício do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos capazes de infirmar a conclusão, com motivação suficiente (art. 489, § 1º, CPC).
27
OUT 2025
STJREsp 1.927.720
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e reconvenção, reconheceu a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento…
27
OUT 2025
STJREsp 2.091.170
Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrada em março de 2019, cujo desfazimento ocorreu por impossibilidade da promitente-compradora em obter financiamento bancário para quitação do saldo devedor.
20
OUT 2025
STJREsp 2.154.606
Recurso especial interposto por Patrimônio Incorporações e Construções Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de…
20
OUT 2025
STJREsp 2.171.901
Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo adquirente, em razão de impossibilidade financeira, em que se debate a extensão do direito de retenção da vendedora.
13
OUT 2025
STJAREsp 1.643.330
Nos termos da tese fixada pela Segunda Seção no julgamento dos REsps 1.551.956/SP e 1.599.511/SP (Tema 938), incide o prazo prescricional trienal sobre a pretensão de restituição da comissão de corretagem e é válida a cláusula que transfere tal encargo ao…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.670.602
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.548.608
O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, decorrente de exigências administrativas, entraves burocráticos e pandemia da Covid-19, não configura fortuito externo nem culpa exclusiva de terceiros, mas integra o risco da atividade econômica…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.550
Agravo regimental interposto por policial militar condenado a 25 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, do CP), com imposição de indenização mínima de R$ 5.000,00 e perda do cargo público.
08
SET 2025
STJAREsp 2.178.744
Na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, é direito seu receber de volta o que pagou, podendo a vendedora reter 25% como percentual padrão se, como na espécie, não há motivação razoável no acórdão recorrido apta a fixar…
25
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.835.686
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o reconhecimento da prescrição trienal em ação de repetição de indébito referente a valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de…
18
AGO 2025
STJREsp 2.209.684
Ação de execução de cláusula contratual penal c/c perdas e danos.
18
AGO 2025
STJREsp 1.866.630
No tocante à alegada ofensa na concessão da gratuidade de justiça, o recorrente ampara seu pleito na Lei Estadual 11.608/2003.
13
AGO 2025
STJREsp 1.897.867
Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:
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