Jurisprudências
Decisões que citam
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
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68 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.885.061
Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.073.885
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada no Tema n. 938 do STJ, na ausência de demonstração de violação de dispositivos federais, na insuficiência de simples alusão normativa sem argumentação e na vedação ao reexame…
09
FEV 2026
STJREsp 2.189.142
Esta Corte firmou precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 938), segundo o qual o prazo prescricional para o exercício da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI em decorrência da…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.478.440
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ e por alinhamento ao entendimento repetitivo do REsp n. 1.599.511/SP.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.879.780
Pretender a revisão do percentual de retenção de valores pagos em virtude da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, fixado pelas instâncias ordinárias dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.769
Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a orientação sedimentada no Tema nº 938/STJ, no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.573.701
Conforme compreensão deste Tribunal Superior, rever as conclusões adotadas pelo tribunal de origem para afastar a incidência do CDC demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável devido às Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
15
DEZ 2025
STJREsp 2.013.830
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir a existência de anatocismo (Tabela Price) quando as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos (planilhas e cláusulas contratuais), concluem pela sua…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.988.813
A controvérsia sobre o cumprimento do dever de informação (destaque) para fins de transferência da comissão de corretagem ao consumidor (Tema 938/STJ) configura revaloração jurídica de fato incontroverso, e não reexame de prova, o que afasta a incidência da…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.217.946
Recurso especial interposto em face de acórdão que condenou o comprador do imóvel ao pagamento de comissão de corretagem, embora não exista contrato escrito entre ele e o corretor.
24
NOV 2025
STJREsp 2.233.197
O art. 51 da Lei nº 4.591/64 dispõe que as partes podem estipular a responsabilidade pelo pagamento de despesas indispensáveis à instalação, ao funcionamento e à regulamentação do condomínio.
24
NOV 2025
STJREsp 2.129.835
Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada contra incorporadoras e corretora de imóveis.
24
NOV 2025
STJREsp 2.209.154
Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em promessa de compra e venda de imóvel firmada em 8/11/2022, com preço de R$ 307.664,10 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), comissão de…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.210.794
O recurso especial é inviável quand o a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
10
NOV 2025
STJREsp 1.729.789
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), de que é trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem.
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