Jurisprudências
Decisões que citam
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
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68 decisões
24
AGO 2026
STJAREsp 2.119.638
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.094.782
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.803.312
Negativa de prestação jurisdicional afastada. Arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Não configuração de decisão surpresa. Enquadramento jurídico dos fatos.
08
JUN 2026
STJREsp 2.100.634
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.244.701
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, em demanda…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.479
Agravo interno interposto por recorrente contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda de rescisão contratual de compra…
01
JUN 2026
STJREsp 2.195.656
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem, afastou a prescrição e majorou honorários.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.111.580
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, manteve a restituição de 90% dos valores com retenção de 10% e afastou a cobrança de corretagem por ausência de especificação contratual,…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.002.850
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.278
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas.
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.991.612
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.120.858
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, em demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de unidade…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.667.920
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25%…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.040.542
Incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ na pretensão de revisar o reconhecimento de abusividade da cláusula penal que fixa a base de cálculo da retenção sobre o valor total do contrato, em detrimento do montante efetivamente pago pelo consumidor, por demandar…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.018.101
A impenhorabilidade visa à proteção contra a expropriação judicial, afastando determinado bem da regra geral da responsabilidade patrimonial.
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