Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
177 decisões
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.056
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.228
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.059.380
De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio (art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal), ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Direito penal e processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. crimes sexuais. ausência de impugnação específica. manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. princípio da dialeticidade.…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.772
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.041.005
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em ação penal por crime…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.911
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro e atentado violento ao pudor. decisão monocrática mantida. insuficiência probatória e dosimetria. continuidade delitiva e fração máxima. prova oral e soberania das…
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.110.901
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva e majoração da pena-base em razão…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.118.613
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo manejado contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu recurso especial interposto em revisão criminal, por aplicação da Súmula nº 7/STJ e…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.481
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.068.084
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado pela prática do crime previsto…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.178.288
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.017.158
Agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para decotar a verba indenizatória fixada a título de danos morais.
22
ABR 2026
STJRCD no HC 1.071.116
No caso, a vítima afirmou, com firmeza, a ocorrência de conjunção carnal, narrando todo o abuso sexual sofrido ao longo dos anos pelo réu, que é seu primo, na residência da avó materna comum, onde ela residia juntamente com sua mãe, inicialmente…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.527
Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial, em processo penal relativo à condenação por estupro de vulnerável, no qual o acórdão de origem afastou a…
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