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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

27

MAI 2026

TSTRRAg 307-96.2018.5.06.0141

Diferenças de comissões: ônus da prova

Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que a parte reclamante não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam as…

  • Processo Civil
  • Diferenças de comissões
  • +5

27

MAI 2026

TSTRRAg 101512-68.2016.5.01.0242

Integração das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral

Na hipótese, a Corte Regional ressalvou que foi indeferido o pedido principal de pagamento de horas extras, no entanto, manteve a r. sentença que reconheceu que os reflexos das horas extras devem repercutir na base de cálculo da gratificação semestral.

  • Direito do Trabalho
  • Incólume, portanto, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal
  • +5

27

MAI 2026

TSTAg-AIRR 11239-12.2018.5.03.0147

Responsabilidade civil: dano moral e dano estético

1 – Nas razões de agravo, a parte agravante não ataca todos os fundamentos autônomos expostos na decisão monocrática, quais sejam, art. 896, a , e c , § 8º, da CLT, Súmulas 296, 126 e 333 do TST.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

27

MAI 2026

TSTRRAg 10002-60.2012.5.09.0122

Julgamento extra petita: minutos anteriores e posteriores à troca de uniforme

Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do demandado, sob pena de incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita
  • +5

27

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1124-14.2017.5.09.0659

Intervalo intrajornada: incidência 1

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

26

MAI 2026

TSTAIRR 0011622-98.2024.5.18.0005

Diferenças de quinquênios: comurg

A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de quinquênios
  • +3

26

MAI 2026

TSTRR 29-03.2020.5.10.0016

Regulamento interno: portaria ad 270/2013 do confea

A controvérsia evidenciada nos autos refere à pretensão de incorporação aos contratos de trabalho dos substituídos de vantagem prevista em norma regulamentar interna - concessão de três folgas abonadas -, que, embora formalmente publicada, foi expressamente…

  • Direito Civil
  • Regulamento interno
  • +5

26

MAI 2026

TSTRR 1001149-08.2025.5.02.0341

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Por força do comando do art. 896, § 1º-A, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

26

MAI 2026

TSTEmb 0000209-66.2025.5.18.0001

Diferenças de quinquênios: comurg

A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de quinquênios
  • +3

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