Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. DISTINÇÃO TEMPORAL DE REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. No caso, verifica-se que o recurso de revista não atendeu ao disposto, na medida em que a parte recorrente não promoveu o devido cotejo analítico entre as razões de decidir do acórdão e os dispositivos invocados, tampouco impugnou os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida ou ilustrou a especificidade de teses apontadas como divergentes, na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e pela Súmula 296, I, do TST. 3. Uma vez impossibilitado o exame da matéria de fundo, resulta prejudicada a análise de transcendência. Recurso de Revista não conhecido.