Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
09
OUT 2024
TSTRR 10872-13.2018.5.03.0074
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada por não vislumbrar a existência de transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que não há as violações indicadas e o…
09
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0010141-90.2023.5.03.0090
Verifica-se que a insurgência atinente ao tema não consta das razões de recurso de revista, tampouco da minuta do agravo de instrumento, configurando inovação recursal a sua alegação somente na minuta de agravo.
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 723-40.2014.5.02.0004
A decisão agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada porque, no tema, foi apresentada apenas divergência jurisprudencial inespecífica, incidindo o óbice da…
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 101055-68.2017.5.01.0026
A parte reclamada se insurge exclusivamente quanto ao tema " enquadramento sindical ".
03
OUT 2024
TSTAg-ED-E-Ag-AIRR 160-52.2017.5.05.0038
O Relator no âmbito da Turma, ao negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, não reconheceu a transcendência da causa e adotou como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão regional agravada, pela qual obstaculizada a…
03
OUT 2024
TSTAg-E-ED-RR 10224-74.2015.5.01.0080
A Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do Banco reclamado para, reconhecendo o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT , rejeitar os pedidos formulados na petição inicial.
25
SET 2024
TSTRRAg 12586-80.2017.5.15.0018
Em que pese os argumentos da ré quanto à justa causa, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao decidir que não houve abandono de emprego, fundamentando que " não houve qualquer intenção do reclamante de abandonar o…
25
SET 2024
TSTARR 632-66.2013.5.24.0005
É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior em reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores, ante o notório interesse geral…
12
SET 2024
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 784-74.2022.5.10.0010
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
22
AGO 2024
TSTAg-E-ED-RR 737-04.2020.5.20.0007
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
26
OUT 2023
TSTAg-E-ED-RR 385-25.2015.5.08.0114
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
25
OUT 2023
TSTARR 195-83.2010.5.04.0232
Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado.
13
JUN 2023
TSTAR 1000178-43.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos relacionados à atualização dos proventos decorrentes do Plano…
31
AGO 2021
TSTAR 1000064-07.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Alteração de Plano de Cargos Comissionados.
04
MAI 2021
TSTAR 1000101-34.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Banco do Brasil. Complementação de Aposentaria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados.
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