Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.548 decisões

FEV 2026

TSTE-ED-RR 126700-59.2009.5.05.0222

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Não merece conhecimento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+2

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011528-57.2018.5.18.0201

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e responsabilidade civil do empregador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

Direito do Trabalho
Multa

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011733-52.2024.5.18.0015

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

Direito do Trabalho
Multa

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0011042-11.2019.5.03.0054

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de PLR de 2017, equiparação salarial, minutos residuais, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado e honorários advocatícios sucumbenciais, foi…

Direito do Trabalho
Multa

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000216-90.2023.5.08.0103

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre litigância de má-fé e índices de correção monetária, em face da intranscendência das matérias.

Direito do Trabalho
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
+1

FEV 2026

TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-RRAg 11439-24.2018.5.15.0102

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011736-25.2024.5.18.0009

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…

Direito do Trabalho
Multa

FEV 2026

TSTEmb-Ag-RR 11809-84.2016.5.15.0130

Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

5ª Turma aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, ante a improcedência do recurso, ao argumento de que a Parte não apresentou fundamento capaz de alterar a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Direito do Trabalho
Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
+5

FEV 2026

TSTAg-E-RR 174200-82.2008.5.06.0011

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST.

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+5

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000680-21.2024.5.12.0022

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre indenização estabilitária, em face da intranscendência da matéria.

Direito do Trabalho
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
+1

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0012285-21.2021.5.15.0010

Doença ocupacional: transcrição integral do acordão regional sem destaque

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

Direito Civil
Doença ocupacional
+5

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0100885-05.2018.5.01.0045

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre horas extras, em face da intranscendência da matéria.

Direito do Trabalho
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
+1

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 100910-75.2020.5.01.0068

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma de forma fundamentada

Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+4

FEV 2026

TSTAg-Emb-RRAg 1352-75.2015.5.05.0010

Terceirização: empresa privada

1 – A 7.ª Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Itaucard S.A., com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n.º 324 e do RE n.º 958.252 (Tema n.º 725…

Direito do Trabalho
Terceirização
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 883-33.2018.5.09.0068

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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